CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.499 de 7 de Dezembro de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/12/2011
Data de publicação 08/12/2011
Ementa

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/12/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 52.857/2011 - Regulamenta o ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002940-84.2013.8.26.0000 - Em 15/01/2013, o Exmo. Desembargador Relator Dr. Artur Marques, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo, concedeu, em razão de ADIN movida pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça, medida liminar para suspender a eficácia desta Lei, e, por arrastamento, do Decreto nº 52.857/2011, que a regulamenta. DOC 22/01/2013 p. 64 c. 4.

  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002940-84.2013.8.26.0000 - Em 13/02/2013, o Exmo. Desembargador Relator, Dr. Artur Marques, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, nos autos da ADIn movida pelo Exmo. Procurador-Geral da Justiça, revogou a liminar outrora concedida, restabelecendo in totum a vigência e a eficácia desta Lei e do Decreto nº 52.857/2011, que a regulamenta. DOC 22/02/2013 p. 64 c. 3.

  3. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002940-84.2013.8.26.0000 - Em 06/04/2018 transitou em julgado o Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que julgou improcedente a ADIn movida pelo Procurador Geral de Justiça visando a declaração de inconstitucionalidade desta Lei e, por arrastamento, do Decreto nº 52.857/2011, que a regulamenta. DOC 16/05/2018 p. 104 c. 1

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

DOCUMENTAÇÃO

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EDIFÍCIO - SEGURANÇA

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INDÚSTRIA

INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

MICROEMPRESA - ME

MULTA

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

CADASTRO

SEGURO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

LICENÇA AMBIENTAL

INTERNET

ÁREA DE RISCO

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

CADASTRO DE ANÚNCIO - CADAN

MANANCIAL

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ZONA NÃO RESIDENCIAL

ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Temas Relacionados

Comércio

Microempreendedor Individual - MEI

Licença de Funcionamento

Licença Ambiental

SECRETARIAS - EDUCAÇÃO

Licença Ambiental

Alterações

  1. Lei nº 15.578/2012 - Altera o caput do artigo 9º.
  2. Lei nº 15.687/2013 - Altera o caput do artigo 9º.
  3. Lei nº 15.855/2013 - Altera o inciso II do caput do artigo 2º.
  4. Lei nº 15.982/2014 - Altera o caput do artigo 9º.
  5. Lei nº 16.526/2016 - Altera dispositivos do artigo 9º.
  6. Lei nº 16.957/2018 - Altera o caput do artigo 9º.
  7. Lei nº 17.771/2022 - Altera o caput do artigo 9º.