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Detalhes da Norma (LEI Nº 15.401 de 6 de Julho de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/07/2011
Data de publicação 07/07/2011
Ementa

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/07/2011 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações
  1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei.
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0014607-04.2012.8.26.0000 - Ciência do trânsito em jugado da decisão que julgou improcedente a  para reconhecer a constitucionalidade do art. 3º da Lei.
Palavras-chave

PREFEITO

REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SUBSÍDIO

VENCIMENTOS

VICE-PREFEITO