| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2010 |
| Data de publicação | 19/06/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Suplemento de 19/06/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITAL MUNICIPAL AMBULATÓRIO PUBLICIDADE MEDICAMENTO |
| Alterações |
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