Aprova plano de melhoramento viário consistente em abertura de via de ligação, desde a Rua dos Medinas até a Rua Bucuituba, no distrito de São Lucas, e dá outras providências.
LEI Nº 15.157, DE 13 DE MAIO DE 2010
(Projeto de Lei nº 10/1995, do Executivo)
Aprova plano de melhoramento viário consistente em abertura de via de ligação, desde a Rua dos Medinas até a Rua Bucuituba, no distrito de São Lucas, e dá outras providências.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de maio de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.673-M-842, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado o plano de melhoramento viário consistente na abertura de via de ligação desde a Rua dos Medinas até a Rua Bucuituba, no distrito de São Lucas, com largura de 8,00 a 9,00 metros e extensão aproximada de 65,00 metros.
Parágrafo único. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta referida neste artigo.
Art. 2º. Para fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de maio de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de maio de 2010.
GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
