CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Lei Nº 15.092 de 4 de Janeiro de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/2010
Data de publicação 05/01/2010
Ementa

Acrescenta o inciso VII ao art. 34 e o inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/01/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

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