CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (LEI Nº 15.020 de 29 de Outubro de 2009)

  1. Lei n° 16.014/2014 - Revoga o inciso VI do artigo 3°.
  2. Lei nº 17.953/2023 - Revoga o inciso II do caput do art. 3º.