CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.881 de 12 de Janeiro de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/01/2009
Data de publicação 13/01/2009
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.2. DA LEI N. 9192, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 272/00)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/01/2009 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS