Tipo | LEI |
Data de assinatura | 12/01/2009 |
Data de publicação | 13/01/2009 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.2. DA LEI N. 9192, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 272/00) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 13/01/2009 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |