CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.867 de 29 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2008
Data de publicação 30/12/2008
Ementa

Retifica dispositivo da Lei nº 9.578, de 6 de janeiro de 1983.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2008 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS