Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/12/2008 |
Data de publicação | 30/12/2008 |
Ementa |
Retifica dispositivo da Lei nº 9.578, de 6 de janeiro de 1983. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2008 , p. 3 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |