| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/05/2008 |
| Data de publicação | 16/05/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus freqüentadores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/05/2008 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASA NOTURNA LOCAL DE REUNIÃO |
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