| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/02/2008 |
| Data de publicação | 13/02/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio ambiente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/02/2008 , p. 3 |
| Regulamentações |
Decreto nº 50.284/2008 - Regulamenta a Lei. |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Projeto de Lei nº 223/07 Ofício ATL nº 64, de 12 de fevereiro de 2008 Ref.: Ofício SGP 23 nº 0088/2008
Senhor Presidente Ver o texto na integra |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO ENTIDADE ESCOLA HOSPITAL HOTEL MULTA COPA, COZINHA E DISPENSA PROIBIÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES INFORMÁTICA MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET FUNDAÇÕES SISTEMA PENITENCIÁRIO VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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