CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.669 de 14 de Janeiro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/01/2008
Data de retificação 16/01/2008
Data de publicação 15/01/2004
Ementa

Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/01/2004 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.231/2008 - Regulamenta o § 11 do artigo 1º;
  2. Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta o inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º;

  3. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SERVIDORES - REGIME JURÍDICO

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. § 5º do art. 20, o parágrafo único do art. 23 e o Anexo III, todos da Lei nº 13.271, de 2002, bem como o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.552, de 2003.