LEI Nº 14.663, DE 4 DE JANEIRO DE 2008

(Projeto de Lei nº 524/06, do Vereador Arselino Tatto - PT)

Denomina Vereadora Zélia Lopes Marinovic Doro a Assistência Médica Ambulatorial - AMA da Chácara Cruzeiro do Sul, no Distrito de Cangaíba.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Denomina Vereadora Zélia Lopes Marinovic Doro a Assistência Médica Ambulatorial - AMA da Chácara Cruzeiro do Sul, no Distrito de Cangaíba.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de janeiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic