CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.661 de 27 de Dezembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/2007
Data de publicação 28/12/2007
Ementa

Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como definir os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela autarquia, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

BENEFÍCIOS

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM

PAGAMENTO

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

CONTRATOS

CONVÊNIO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ENTIDADE

AMBULATÓRIO

PRONTO SOCORRO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RECURSOS FINANCEIROS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - INATIVOS

FUNDAÇÕES

PREVIDÊNCIA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Inciso I do art. 10 e os arts. 11 e 12, todos da Lei nº 13.766, de 2004.