LEI Nº 14.582, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007

(Projeto de Lei nº 446/06, do Vereador Claudinho - PSDB)

Denomina Praça Alto da União a área pública municipal localizada na bifurcação das ruas Jacob Cortez e Sebastião Laranjeiras, situada no Jardim Panamericano, Distrito de Jaraguá, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Alto da União a área pública municipal localizada na bifurcação das ruas Jacob Cortez e Sebastião Laranjeiras (Setor 189 - Quadra 77), situada no Jardim Panamericano, Distrito de Jaraguá, Subprefeitura da Lapa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de novembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de novembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic