| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/09/2007 |
| Data de publicação | 21/09/2007 |
| Ementa |
Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DIVISÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE - DINCE DOAÇÃO ESPORTE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI CLUBE DESPORTIVO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ENTIDADE PROGRAMA MUNICIPAL CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |
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