| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/02/2007 |
| Data de publicação | 07/02/2007 |
| Ementa |
Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2007 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EXUMAÇÃO GRATUIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |
