CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.255 de 28 de Dezembro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/2006
Data de publicação 29/12/2006
Ementa

Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/2006 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 50.153/2008 - Regulamenta a Lei
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ESCOLA MUNICIPAL

PROGRAMA MUNICIPAL

RENDA MÍNIMA

FAMÍLIA

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