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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.199 de 11 de Setembro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/09/2006
Data de publicação 14/09/2006
Ementa

INSTITUI O DIA DA SAUDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PROJETO DE LEI 481/05).
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 14/09/2006 , p. 87