LEI Nº 14.152, DE 28 DE ABRIL DE 2006

(Projeto de Lei nº 354/03, do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. - PSDB)

Denomina Praça Rotaract Penha o espaço livre sem denominação localizado no Distrito de Cangaíba.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Rotaract Penha o espaço livre sem denominação localizado na confluência da Rua Manuel Leiroz e Avenida Governador Carvalho Pinto, Distrito de Cangaíba.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal