LEI Nº 14.137, DE 16 DE MARÇO DE 2006

(Projeto de Lei nº 449/04, do Vereador Toninho Paiva - PL)

Denomina Travessa Albano Alves Gomes a atual Viela 13, situada no Jardim Anália Franco, Distrito de Vila Formosa, e dá outras providências.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu  Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Travessa Albano Alves Gomes, a Viela 13, Código CADLOG 74.765-3, que começa na Rua Inspetor Mário Teixeira e termina na Rua José Oscar de Abreu Sampaio (Setor Fiscal: 054 - Quadras Fiscais: 268 e 270), no Jardim Anália Franco, Distrito de Vila Formosa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal