CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.943 de 29 de Dezembro de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2004
Data de publicação 04/01/2005
Ementa

PROIBE A ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUICOES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO. (PL 428/03)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/01/2005 , p. 32
Palavras-chave

ANIMAIS

ENTIDADE

PROIBIÇÃO

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ