Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/12/2004 |
Data de publicação | 04/01/2005 |
Ementa |
PROIBE A ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUICOES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO. (PL 428/03) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 04/01/2005 , p. 32 |
Palavras-chave |
ANIMAIS ENTIDADE PROIBIÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ |