| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/12/2003 |
| Data de publicação | 25/12/2003 |
| Ementa |
Institui a criação de varejões noturnos, nas áreas municipais com alta densidade demográfica, destinados à comercialização de gêneros básicos de alimentação e afins e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/12/2003 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO - HORÁRIO SACOLÃO, VAREJÃO |
