CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 13.679 de 4 de Dezembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/2003
Data de publicação 05/12/2003
Ementa

REVOGA A LEI N. 11192, DE 13 DE MAIO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DEMARCACAO DA LINHA DIVISORIA ENTRE OS MUNICIPIOS DE SAO PAULO E DIADEMA. (PL 300/03)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/2003 , p. 1
Palavras-chave

LIMITE ADMINISTRATIVO