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  4. LEI Nº 13.652 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.652 de 25 de Setembro de 2003)

  1. Lei nº 14.713/2008 - Revoga o art. 15 e o §2º do art. 115
  2. Lei nº 14.938/2009 - Revoga o art. 97.
  3. Lei nº 17.224/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 8º, os §§ 1º a 4º do artigo 11, o artigo 13, o § 2º do artigo 14 e o § 1º do artigo 20 da Lei.
  4. Lei nº 17.722/2021 - Revoga os arts. 108 a 112.
  5. Lei nº 17.960/2023 - Revoga os arts. 98 e 99.