CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.642 de 8 de Setembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/09/2003
Data de publicação 09/09/2003
Ementa

Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/09/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações

Decreto nº 44.330/2004 - Regulamenta a Lei.

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - GCMI

VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO

DENÚNCIA

IDOSO

POLÍTICA PARA IDOSOS

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