CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (LEI Nº 13.638 de 4 de Setembro de 2003)

  1. Lei 14.259/2007 - Revoga o artigo 8;
  2. Lei 14.381/2007 - Revoga o anexo único da Lei.
  3. Lei nº 18.100/2024 - Revoga o parágrafo único do art. 22.