Institui o Programa Família Guardiã, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências. Institui o Serviço Família Acolhedora, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 18.406/2026)

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Lei nº 16.691/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei.

LEGISLATIVO

ADOLESCENTE

CRIANÇA E ADOLESCENTE

DEFICIENTE MENTAL

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

FAMÍLIA

Criança e Adolescente

Programas Municipais

1. Lei nº 16.691/2017 - Altera os artigos 2, 6, 14, 15 e 23.
2. Lei nº 18.406/2026 - Altera a ementa e dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 10, 13, 14, 15 18, 22. e inclui os artigos 2-A e 22-B