LEI Nº 13.491, DE 6 DE JANEIRO DE 2003

(Projeto de Lei nº 212/02, do Vereador Celso Jatene - PTB)

Denomina Praça João Jezuino Teodoro Silvestre espaço livre sem denominação, situado no Jardim Santa Maria, Distrito de Itaquera.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça João Jezuino Teodoro Silvestre o espaço público sem denominação delimitado pela Rua Quixabeira, Rua Uvilha e Rua Embiú (Setor 147 - Quadra 140), no Jardim Santa Maria, Distrito de Itaquera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LEDA MARIA PAULANI, Respondendo pelo Cargo de Secretária de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de janeiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic