CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 13.483 de 3 de Janeiro de 2003

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AS LESOES POR ESFORCOS REPETITIVOS -LER", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 133/02)

LEI 13.483 DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

(PROJETO DE LEI 133/02)

(VEREADOR ELISEU GABRIEL - PDT)

Institui o "Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos - LER", e dá outras providências.

Arselino Tatto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos - LER".

Art. 2° - O "Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos" acontecerá no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Parágrafo único - O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 09 de janeiro de 2003.

O Presidente, Arselino Tatto

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 09 de janeiro de 2003.

O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago

Alterações

  • PL 102/07-REVOGA A LEI
  • L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 133/02