| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/10/2002 |
| Data de retificação | 01/11/2002 |
| Data de publicação | 31/10/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE REVISAO GERAL ANUAL REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,EM CUMPRIMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 37,INCISO X,CONSTITUICAO FEDERAL,NA FORMA PREVISTA ARTIGO 1.DA LEI 13303,DE 18 DE JANEIRO DE 2002,CONCEDE AUXILIO MONETARIO SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 537/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/10/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO SERVIDORES - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - AUXÍLIO REFEIÇÃO SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA SERVIDORES - REFEIÇÕES SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES VALE TRANSPORTE AUXÍLIO REFEIÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE |
