CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/09/2002
Data de retificação 09/11/2002
Data de publicação 14/09/2002
Ementa

Plano Diretor Estratégico.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/09/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.873/2003 - Regulamenta o direito de preempçao, de acordo com os arts. 204 a 208 desta Lei.
  2. Decreto nº 43.230/2003 - Regulamenta o Conselho Municipal...

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Revogações
  1. Lei nº 16.050/2014 - Revoga o Ato.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 290/02

Ofício ATL nº 541/02, de 13 de setembro de 2002

Senhor Presidente

Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº 18/Leg.3/0498/2002, com o qual Vossa...

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Palavras-chave

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PLANO DIRETOR REGIONAL

Alterações

  1. Lei 13.575/2003 - Prorroga ate 30/06/2003 o prazo previsto no art. 271 desta Lei.;
  2. Lei 13.885/2004 - Estabelece normas complementares a esta Lei; Art. 3º - Acresce à Rede Estrutural Hídrica Ambiental, prevista nos termos do par. 3º do art. 106 do PDE, o disposto nos Quadros de nº 1 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; Art. 4º - Inclui no Quadro nº 3 anexo ao PDE as vias constantes dos Quadros 03A e 03B;Art. 5º - Acresce ao Quadro nº 11 do PDE melhoramentos previstos nos Quadros de nº 2 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras.;Art. 7º - Acresce complementações ao Quadro nº 12 do PDE.;Art. 18, par. 1º - Altera o "caput" do art. 201 desta Lei.;Art. 19 - A Zona Industrial em Reestruturação - ZIR, de que trata o art. 162 do PDE, passa a denomin/ar-se Zona Predominantemente Industrial - ZPI; Art. 63, par. único - Exclui do §2º do art. 225 do PDE a Operação Urbana Consorciada Tiquatira.; (ver documento) Lei 14.253/2006 - Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 desta Lei.;
  3. Lei 14.457/2007 - Prorroga até 02/10/2007 o prazo previsto no art. 293 desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 10.676, de 07 de novembro de 1988;
  2. itens "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso VII do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001;
  3. o artigo 18 da Lei 8.881, de 29 de março de 1979;
  4. o parágrafo 2º artigo 2º da Lei nº 9.049/80 e
  5. o parágrafo 1º artigo 1º, da Lei nº 9.411/81, que dispõem sobre o Coeficiente de Aproveitamento Máximo.