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  4. LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
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Regulamentações (LEI Nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002)

  1. Decreto nº 42.873/2003 - Regulamenta o direito de preempçao, de acordo com os arts. 204 a 208 desta Lei.
  2. Decreto nº 43.230/2003 - Regulamenta o Conselho Municipal de Politica Urbana e a Camara Tecnica de Legislaçao Urbanistica, criados por esta Lei.;
  3. Decreto nº 43.231/2003 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado por esta Lei.;
  4. Decreto nº 43.232/2003 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos arts. 209 a 216 desta Lei.;
  5. Decreto nº 43.300/2003 - Regulamenta a realizaçao das Assembleias Regionais de Politica Urbana, previstas nos arts. 272, inciso III, 276 e 279, inciso II, desta Lei.;
  6. Decreto nº 43.384/2003 - Regulamenta a mediaçao, pelo Executivo, dos conflitos de interesses de que tratam os arts. 288 e 289 desta Lei.;
  7. Decreto nº 44.417/2004 - Regulamenta o art. 230 desta Lei.;
  8. Decreto nº 44.667/2004 - Regulamenta disposições desta Lei.;
  9. Decreto nº 44.703/2004 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos arts. 209 a 216 deste Decreto.;
  10. Decreto nº 44.844/2004 - Regulamenta o art. 230 desta Lei, revogando o Decreto nº 44.417/2004.;
  11. Decreto nº 47.145/2006 - Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental, instituído pelo artigo 251 e seguintes desta Lei.;
  12. Decreto nº 47.522/2006 - Disciplina a categoria de manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, de que tratam os arts. 132, inciso II, alínea "e", e arts. 135 e 143, todos desta Lei.;
  13. Decreto nº 47.661/2006 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pelo art. 235 e seguintes desta Lei.;
  14. Lei nº 15.003/2009 - Regulamenta os arts. 119 e 120 desta Lei.;
  15. Decreto nº 51.277/2010 - Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no art. 230 desta Lei.;
  16. Decreto nº 53.889/2013 - Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental, instituído pelo art. 251 e seguintes desta Lei, revogando a regulamentação anterior.