| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/08/2002 |
| Data de publicação | 09/08/2002 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a incluir, no acordo de amortização de dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as dívidas das sociedades de economia mista municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2002 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO AUTARQUIAS E EMPRESAS ANHEMBI COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM DÍVIDA ATIVA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS DÍVIDA - AMORTIZAÇÃO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
