CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.399 de 1 de Agosto de 2002)

  1. Decreto nº 42.237/2002 - Regulamenta esta Lei, no que se refere a execuçao dos serviços de manutençao e conservaçao de predios, instalaçoes e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras.;
  2. Decreto nº 42.238/2002 - Regulamenta esta Lei, no que se refere as competencias para o cumprimento e a fiscalizaçao de serviços relativos a limpeza publica.
  3. Decreto nº 42.239/2002 - Regulamenta esta Lei, disciplinando a execuçao de obras e serviços.