| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/06/2002 |
| Data de publicação | 25/06/2002 |
| Ementa |
Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/06/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA GESTANTE LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL MATERNIDADE MULHER SERVIDOR PÚBLICO CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIDORES - EXAME MÉDICO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - GESTANTE |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Lei nº 14.872/2008 - Altera o art. 2º da Lei.
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