LEI 13.337 DE 23 DE ABRIL DE 2002.

(Projeto de Lei 526/01)

(Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PL)

Institui o "Dia do Jardim Ângela", a ser comemorado no dia 16 de dezembro de cada ano, e dá outras providências.

José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia do Jardim Ângela", a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de dezembro.

Art. 2º - O dia ora instituído fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 24 de abril de 2002.

O Presidente, José Eduardo Cardozo

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de abril de 2002.

O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago