| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/01/2002 |
| Data de publicação | 09/01/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2002 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE CENTRO DE ATENDIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA |
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