CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.178 de 17 de Setembro de 2001)

  1. Decreto nº 41.207/2001 - Regulamenta esta Lei;
  2. Decreto nº 44.484/2004 - Regulamenta esta Lei, com a redação dada pela Lei nº 13.689/2003.