CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.135 de 6 de Junho de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/06/2001
Data de publicação 07/06/2001
Ementa

Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/06/2001 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 41.045/2001 - Regulamenta o ato.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

INFORMAÇÕES E DADOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

DOCUMENTAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE

PROCESSO - VISTA

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

INFORMAÇÕES E DADOS

Temas Relacionados

Proteção de Dados

Transparência

Processo Administrativo