| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/12/1998 |
| Data de publicação | 25/12/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO CONCEDIDA A COHAB PARA EMISSAO, DURANTE PRAZO DETERMINADO, DE BOLETOS DE PRESTACAO MENSAL, NO VALOR DIFERENCIADO EM RELACAOAO VALOR NOMINAL DA PRESTACAO DECORRENTE DE CLAUSULA CONTRATUAL OU DE ACORDOS PACTUADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 656/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/12/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MORADIA POPULAR DÍVIDA ATIVA FINANCIAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL DÉBITO FISCAL |
