Tipo | LEI |
Data de assinatura | 10/12/1998 |
Data de publicação | 11/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 445/98) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 11/12/1998 , p. 1 |
Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARCELAMENTO |
Alterações |
D 37892/99-PRORROGA O PRAZO POR 120 DIAS |