CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.759 de 10 de Dezembro de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/12/1998
Data de publicação 11/12/1998
Ementa

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 445/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 11/12/1998 , p. 1
Palavras-chave

ACORDO

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PARCELAMENTO

Alterações

D 37892/99-PRORROGA O PRAZO POR 120 DIAS