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LEI Nº 12.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
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LEI Nº 12.759 de 10 de Dezembro de 1998
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 445/98)
Alterações
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D 37892/99-PRORROGA O PRAZO POR 120 DIAS
Correlações
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PL 445/98
D 37751/98-REGULAMENTA A LEI
DP 90508/99(PREF)-PRAZO PARCELAMENTO DIVIDA ATIVANAO SERA PRORROGADO, EXPIRA EM 06/08/99
