LEI N. 12.686 - DE 29 DE JUNHO DE 1998

Oficializa como evento turístico a "Feira de Artes de Pirituba", e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 1.117/97, do Vereador Alberto "Turco Loco" Hiar - PSDB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica oficializada como evento turístico a ser inserido no respectivo calendário do Município de São Paulo, a "Feira de Artes de Pirituba", a realizar-se na primeira quinzena do mês de outubro de cada ano.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.