LEI N. 12.587 - DE 8 DE ABRIL DE 1998

Denomina logradouro público inominado, localizado no setor fiscal 111, em Ermelino Matarazzo.

(Projeto de Lei n. 758/96, do Vereador Marcos Cintra - PL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Travessa Benedito José de Almeida o logradouro público inominado, conhecido por Viela "5", delimitado pelas Ruas das Crianças (Codlog 71.861-0) e Antonio Leite Penteado (Codlog 75.855-8), entre as quadras fiscais 277 e 278, localizado no setor fiscal 111, Jardim Verônica, em Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.