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LEI Nº 12.542 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
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LEI Nº 12.542 de 30 de Dezembro de 1997
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CORRELAÇÕES
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE LIMPEZA PUBLICA AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 935/97)
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PL 935/97