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  4. LEI Nº 12.542 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

LEI Nº 12.542 de 30 de Dezembro de 1997

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE LIMPEZA PUBLICA AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 935/97)

Correlações

  • PL 935/97