LEI N. 12.539 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Denomina Rua Américo Biancalana o logradouro público inominado - CODLOG n. 70.405-9, situado no Distrito de Vila Maria.

(Projeto de Lei n. 691/97, do Vereador Wadih Mutran - PPB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Américo Biancalana o logradouro público inominado - CODLOG n. 70.405-9, situado no Distrito de Vila Maria, com início na Rua Baracela e término aproximadamente a 150 metros do seu início, junto ao Córrego Cabuçu.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.