LEI N. 12.452 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Denomina Praça Francisco do Rego Monteiro o logradouro público inominado situado no bairro do Jabaquara.

(Projeto de Lei n. 702/96, do Vereador Paulo Roberto Faria Lima)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Francisco do Rego Monteiro o logradouro público sem denominação, localizado na confluência da Rua Hildebrando Siqueira com a Rua Marcelino Antonio Dutra, no bairro do Jabaquara.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.