LEI N. 12.439 - DE 27 DE AGOSTO DE 1997

Denomina logradouro público inominado situado no Jardim Hercília - Distrito de Vila Matilde, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 165/97, do Vereador Luiz Paschoal)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Comendador Manuel Alves de Morais, o logradouro público inominado situado na confluência da Rua São Turíbio e a Avenida Prof. Xavier de Lima.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.