LEI N. 12.423 - DE 10 DE JULHO DE 1997

Denomina Rua Katinguelê o logradouro público inominado no Bairro Chácara do Sol, Distrito de Capela do Socorro.

(Projeto de Lei n. 681/96, do Vereador Arselino Tatto)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Katinguelê, o logradouro público conhecido por Rua "3", com CODLOG n. 42.810-8, localizado no Setor 268, Quadras 020 e 021, no Bairro Chácara do Sol, Distrito de Capela do Socorro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.