CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.407 de 3 de Julho de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/07/1997
Data de publicação 04/07/1997
Ementa

TORNA OBRIGATORIO O USO DE MATERIAL DE PROTECAO,A SER DESCARTADO APOS A UTILIZACAO,NOS INSTRUMENTOS MANUSEADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 154/97)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/07/1997 , p. 2
Regulamentações

D 37100/97-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS

MULTA

Alterações

D 37100/97-REGULAMENTA A LEI

PL 698/13-PROPOSTA:INSERE PARAGRAFO UNICO NO ART. 1. DA LEI